Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica

Interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores

Conselho especial declara inconstitucional lei sobre air bags para motociclistas

Segundo a lei, as empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficariam obrigadas a disponibilizar os coletes

TRF4 terá de reexaminar obrigação de rádio-táxi pagar contribuição à Anatel

STJ atendeu a recurso da Anatel que contesta a interpretação dada pela segunda instância à atividade da empresa

É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

A Turma decidiu reformar a decisão de 1º grau, concedendo a garantia de emprego a uma empregada que sofreu acidente de percurso quando ainda cumpria contrato de experiência

STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa

Já são seis de onze membros da Corte a favor da validade da norma

Apresentação de diploma não pode ser exigida na inscrição do concurso

Para o relator, tendo o candidato alcançado colocação que, em tese, lhe torna titular do direito à nomeação, essa não pode ser negada em razão da não apresentação de diploma no ato da inscrição

TCU terá de reanalisar concessão de pensão garantindo contraditório e ampla defesa

O STF decidiu que o TCU terá de analisar novamente a concessão ou não de uma pensão considerada ilegal, garantindo a quem teve o benefício cassado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Salário de professores não pode ser reduzido

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença sob reexame que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 114934/2009, concedera ordem pleiteada a fim de reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade de ato que reduziu o percentual de aulas extraclasse e os vencimentos dos professores do nível três, licenciatura plena, por entender que restaram presentes os requisitos da liquidez e certeza (Reexame Necessário nº 114934/2009).

Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária

Neste sentido está a espessa jurisprudência da Turma, dos Tribunais Regionais, e especialmente do Colendo TST.

Pleno do STJ rejeita mais uma vez lista sêxtupla da OAB.

O plenário do STJ manteve a posição sobre o processo de votação da lista sêxtupla de candidatos indicados pela CFOAB para vaga de ministro do STJ.

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Juiz afirma que principal empecilho à adoção está nas restrições à escolha de crianças

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Breves considerações acerca da abolitio criminis

Lara Gomides de Souza é Advogada, bacharel em Direito pela Faculdade UNIRG.

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

Joalheria e sócios não têm direito a indenização do Estado do Paraná